Anvisa proíbe venda e divulgação de itens de cannabis sem registro anunciados na internet

A medida está na Resolução-RE nº 3.717, de 18 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro (Seção 1, página 183). A resolução reúne cinco medidas preventivas da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa e vale desde a publicação (art. 2º). Além da medida sobre cannabis, ela manda apreender lotes falsificados de dois medicamentos e suspende a propaganda de remédios manipulados oferecidos pela internet.

A medida sobre cannabis

A primeira das cinco medidas atinge vários itens de cannabis, de todos os lotes, de empresa desconhecida, e proíbe a comercialização e a propaganda deles. Na resolução, os itens aparecem classificados como medicamento. O motivo registrado é a comprovação da propaganda e do anúncio de venda, num site e numa rede social, de derivados de cannabis "sem registro ou autorização na Anvisa".

A lei por trás dela

A Anvisa enquadrou o caso nos artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976, a lei da vigilância sanitária de medicamentos e de outros itens de saúde. Pela lei, só empresas autorizadas, com estabelecimento licenciado, podem fabricar, importar, armazenar ou expedir esses itens (art. 2º); nenhum deles pode ser exposto à venda antes do registro (art. 12); e a propaganda não pode dar margem a erro sobre origem, natureza, composição ou qualidade, nem atribuir ao item finalidades que ele não tem (art. 59).

A recomendação da Anvisa

No mesmo dia, a Agência Brasil noticiou as medidas e registrou a recomendação da agência: antes da compra, verificar se medicamentos e outros itens sujeitos à vigilância sanitária têm autorização da Anvisa, pelos sistemas de consulta que a própria Anvisa oferece.

Para quem tem receita, fora os medicamentos registrados, a Anvisa regula dois caminhos para os derivados de cannabis. Um é a importação por pessoa física, com cadastro e autorização da Anvisa (RDC 660/2022). O outro é a compra, em farmácia, de um item com autorização sanitária (RDC 1.015/2026), com receita e pelas mãos de um farmacêutico. Um item anunciado em site ou em rede social, sem registro nem autorização, não está em nenhum dos dois.

Antes de qualquer compra, vale conferir a autorização na própria Anvisa, como ela recomenda. E vale desconfiar de anúncio dirigido ao público: a propaganda dos itens autorizados no Brasil só pode se dirigir a quem prescreve e a farmacêuticos (RDC 1.015/2026, art. 9º).

Quem tem dúvida sobre algo que já comprou pode levar a pergunta para a consulta, com o médico que acompanha o caso. Não interrompa nem reduza nenhum medicamento por conta própria.