Quem pode prescrever cannabis medicinal no Brasil

Para a farmácia: médicos e cirurgiões-dentistas

A RDC 1.015/2026 (Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.015) restringe a prescrição dos itens vendidos em farmácia aos médicos e aos cirurgiões-dentistas "que acompanham clinicamente o paciente", habilitados pelos seus conselhos de classe, nos termos da Portaria 344/1998 (art. 36).

Os cirurgiões-dentistas são a novidade. No voto do diretor-presidente da Anvisa sobre a norma, a mudança aparece assim: "a prescrição permanece restrita a médicos, mas agora passa a ser permitida também a cirurgiões-dentistas". Na regra anterior, a RDC 327/2019, hoje revogada, a receita era "emitida exclusivamente por profissional médico" (art. 53, § 2º).

A RDC 1.015 remete à Portaria 344/1998, a norma das receitas de controle especial. E a Portaria 344 diz que a prescrição por cirurgiões-dentistas só pode ser feita para uso odontológico (arts. 38 e 55, § 1º).

O que cabe a quem prescreve

A indicação e a forma de uso são responsabilidade de quem prescreve, que precisa se apoiar em dados técnico-científicos (RDC 1.015, art. 36, §§ 1º e 2º). A prescrição vale para quem não tem alternativa satisfatória com medicamentos regularizados no país (art. 35). Na consulta, quem prescreve informa os riscos, os possíveis eventos adversos e que o item não é considerado medicamento, e os dois assinam o termo de consentimento (art. 38).

Para a importação: profissional legalmente habilitado

A RDC 660/2022 fala em prescrição de "profissional legalmente habilitado" (arts. 1º e 3º) e pede, na receita, o número de registro de quem prescreve no conselho de classe (art. 7º). A página do serviço no gov.br orienta que o paciente se consulte com o médico para obter a receita. Pela RDC 660, quem prescreve e o paciente, ou o responsável legal, respondem pelo uso do que é importado (art. 18).

E a especialidade?

Nem a RDC 1.015 nem a RDC 660 pedem uma especialidade médica: as duas falam da profissão, do registro no conselho e, na farmácia, do acompanhamento do paciente. As regras de ética de cada profissão, inclusive sobre a prescrição, são dos conselhos (CFM e CFO), e quem prescreve responde a elas.

Veterinários e farmacêuticos

Para animais, a Portaria 344 permite a prescrição por médicos-veterinários, só para uso veterinário, com a retenção da receita de controle especial (Lista E, adendo 12). E farmacêuticos não estão entre quem prescreve esses itens: na RDC 1.015, eles fazem a dispensação (arts. 36 e 39).

Na prática, a receita sai com o nome de quem prescreve e o número de registro no conselho (RDC 660, art. 7º; Portaria 344, art. 55). Esse registro pode ser conferido antes da consulta: o de médicos na busca por médicos do CFM, e o de cirurgiões-dentistas na consulta de inscritos do CFO.

Se quem prescreve é cirurgião-dentista, a prescrição segue a regra do uso odontológico. E, para a farmácia, a norma pede quem acompanha o paciente: a receita vem de quem segue o caso.

As normas da Anvisa pedem a profissão, o registro e o acompanhamento, e não uma especialidade. A conversa sobre o tratamento é com quem acompanha você, na consulta.