O que a lei permite sobre cannabis medicinal no Brasil

A lei e a lista da Anvisa

A Lei 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de plantas das quais se possam extrair drogas, "ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar" (art. 2º). O parágrafo único do mesmo artigo permite à União autorizar o plantio "exclusivamente para fins medicinais ou científicos".

Na Portaria 344/1998, a norma dos itens sob controle especial, a Cannabis sativa L. está na Lista E, a das plantas proscritas: importação, exportação, comércio, manipulação e uso são proibidos (adendo 1). Os adendos seguintes abrem as exceções, como a importação por pessoa física com receita (adendo 7) e os itens com autorização sanitária e os medicamentos registrados (adendo 16).

Os três caminhos com receita

1. Os medicamentos registrados na Anvisa. Seguem o registro de medicamento, com regras próprias, fora da RDC 1.015 (art. 2º, § 2º). Nas perguntas e respostas da Anvisa sobre a RDC 1.015, de julho de 2026, a diferença aparece assim: os dados de eficácia são exigidos no registro como medicamento, e não na autorização sanitária (pergunta 82).
2. O item com autorização sanitária, na farmácia. Segue a RDC 1.015/2026. Pede receita de médico ou de cirurgião-dentista que acompanha o paciente (art. 36), termo de consentimento assinado na consulta (art. 38) e entrega por farmacêutico (art. 39). E vale para quem não tem alternativa satisfatória com medicamentos regularizados no país (art. 35).
3. A importação por pessoa física. Segue a RDC 660/2022, com receita e cadastro aprovado na Anvisa, para uso próprio (arts. 3º e 10).

O que as normas não permitem

• Repassar o que foi importado. O uso é pessoal e intransferível; entregar a terceiros, doar ou vender é proibido (RDC 660, art. 15).
• Importar pelo correio. A remessa postal é proibida (RDC 660, art. 11). A norma admite a importação formal, a feita na bagagem de quem viaja e a remessa expressa (art. 10, parágrafo único).
• A planta seca na farmácia. A RDC 1.015 não permite o item na forma de droga vegetal, nem seco, triturado ou em pó (art. 7º, § 3º).
• Comprar pela internet na farmácia. A Portaria 344 proíbe a venda desses itens por meios de comunicação, como a internet, e permite a entrega em casa feita pela farmácia autorizada, com a receita conferida antes (arts. 34, 34-A e 34-B). A Anvisa confirmou a regra para esses itens (pergunta 88).
• Propaganda para o público. A publicidade só pode se dirigir a quem prescreve e a farmacêuticos (RDC 1.015, art. 9º, § 1º).

O cultivo, desde agosto de 2026

As regras de cultivo entraram em vigor em 4 de agosto de 2026: para pesquisa, na RDC 1.012/2026 (art. 37), e, para fins medicinais e farmacêuticos, só de variedades com até 0,3% da principal substância psicoativa da planta, na RDC 1.013/2026 (art. 32). A RDC 1.013 diz que cumpre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (art. 1º).

Na página da Anvisa sobre as duas normas, de agosto de 2026, a regra está dita assim: como "a planta continua proscrita", o cultivo é permitido só a pessoas jurídicas que cumprem a regulamentação, e só começa depois da Autorização Especial da Anvisa.

A RDC 1.014/2026 criou um ambiente experimental, chamado sandbox regulatório, para cultivo e preparo em pequena escala. Ele não é regime permanente e não autoriza atividade comercial nem publicidade (art. 3º). A participação depende de chamamento público e é só para pessoas jurídicas constituídas no país pelo menos 2 anos antes da publicação da norma (art. 8º, parágrafo único), que atendem apenas associados cadastrados (art. 10).

Para quem trata, a resposta prática é esta: o acesso existe pelos caminhos que a norma descreve, e os três começam na consulta, com receita. Cada um tem as próprias exigências: os medicamentos registrados e o item da farmácia seguem as regras de receita da Portaria 344; a importação segue a RDC 660, com o cadastro na Anvisa.

Fora desses caminhos ficam a revenda do que foi importado, a remessa pelo correio, a planta seca na farmácia, a compra pela internet no Brasil e o cultivo por pessoa física, que as normas da Anvisa não autorizam.

Na dúvida sobre qual caminho cabe no seu caso, a pergunta é para quem prescreve, na consulta.